Destinação dos boxes para o novo lanchódromo pode ser contestada

As obras do novo “Lanchódromo” de Santa Cruz do Rio Pardo, em frente à praça Deputado Leônidas Camarinha, estão em fase final de construção. No entanto, a destinação dos boxes para os comerciantes locais tem gerado discussões nos bastidores. Uma lei aprovada pela Câmara Municipal em 2023, juntamente com uma promessa do prefeito, prevê prioridade para aqueles que já trabalhavam no local antes da reforma. Apesar disso, há entendimentos de que a realização de uma licitação seria mais justa, permitindo que novos comerciantes também pudessem concorrer e usufruir do espaço revitalizado.

A Lei 4.020/2023, de autoria do vereador Cristiano de Miranda (Republicanos), estabelece uma ordem de preferência para os comerciantes que ocupavam o Lanchódromo antes das reformas. Esse projeto de lei recebeu parecer favorável da procuradoria da Câmara e foi sancionado pelo prefeito Diego Singolani (PSD). Importante destacar que o texto da lei adota a modalidade de permissão, o que, em teoria, exclui a necessidade de um processo licitatório.

A principal questão em discussão é a diferença entre permissão e concessão de uso. A permissão, como proposta na Lei 4.020/2023, é um título de posse precário, que pode ser concedido ou revogado a qualquer momento pelo poder executivo, sem necessidade de licitação. Essa escolha permite aplicar a ordem de preferência estabelecida na lei, beneficiando os antigos ocupantes.

Por outro lado, a concessão implica um compromisso de longo prazo, com direitos garantidos aos concessionários que só poderiam ser removidos por justa causa. Para conceder o uso do espaço por meio de concessão, seria necessário um processo licitatório, o que abriria a concorrência a todos os interessados e faria a lei de preferência perder sua validade.

Apesar da aprovação e sanção da Lei 4.020/2023, existe a possibilidade de questionamentos legais. Caso outros comerciantes se sintam prejudicados por não poderem participar da disputa pelos espaços, eles poderiam entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN). Essa ação visaria contestar a legalidade da lei sob o argumento de que ela limita a concorrência e favorece um grupo específico, o que poderia ser considerado inconstitucional.

Histórico do projeto e reversão do terreno

A construção do novo Lanchódromo teve início em 2023, com um orçamento inicial previsto de quase R$ 2,4 milhões, financiado com recursos próprios da prefeitura e verbas federais obtidas através de negociações com o deputado federal Marcos Pereira (Republicanos). O projeto, que adota um estilo moderno, inclui espaços para eventos, banheiros, bancos acessíveis e um fraldário, tornando o local mais atrativo para a população.

No ano passado, o prefeito Diego Singolani conseguiu reverter o terreno para o patrimônio público após negociações em Brasília com representantes do INSS e do Ministério do Trabalho. A reversão da propriedade encerrou uma longa batalha judicial e permitiu que o projeto do novo Lanchódromo fosse iniciado.