Ummes contesta decisão do TCE sobre contrato com Abedesc e promete recorrer

A União dos Municípios da Média Sorocabana (Ummes) se manifestou publicamente nesta semana sobre a matéria publicada pelo páginda d, que repercutiu a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) de julgar irregular o contrato firmado entre o consórcio e a Associação Beneficente de Desenvolvimento Social e Cultural (Abedesc). O contrato, no valor de R$ 10,8 milhões, foi estabelecido para a gestão do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) Regional, mas o TCE apontou diversas falhas no processo. Em nota oficial, a Ummes respondeu ponto por ponto aos questionamentos, contestando a decisão do tribunal.

Em nota oficial assinada pelo presidente da entidade, Marco Aurelio Oliveira Pinheiro, a Ummes destacou que a decisão do TCE ainda não é definitiva, já que não transitou em julgado. Segundo a entidade, a decisão foi emitida em um processo separado, e ainda há possibilidade de recorrer às instâncias superiores. O consórcio reafirmou sua intenção de contestar a decisão.

No julgamento, o TCE apontou uma série de irregularidades na contratação da Abedesc, entre elas, a falta de justificativas para a escolha da organização social e a ausência de transparência no processo. O tribunal aplicou uma multa à ex-presidente do consórcio, Eliana Maria Rorato Manso, além de encaminhar seu nome à Justiça Eleitoral, o que pode comprometer sua elegibilidade.

A Ummes também afirmou que o Tribunal cometeu um equívoco ao analisar o caso. A entidade justificou que, em 2020/2021, devido a uma transição interna no setor jurídico, algumas informações relevantes não foram apresentadas adequadamente. Esse desencontro de informações teria prejudicado a análise do contrato.

Essa linha de defesa contrasta com a decisão do TCE, que concluiu que as falhas no processo comprometiam a lisura do contrato, incluindo problemas na documentação e na publicidade do chamamento público. A falta de regulamentação adequada para a contratação de organizações sociais também foi considerada uma falha grave.

Outro ponto abordado pela Ummes foi a regularidade das suas contas referentes ao ano de 2020, que foram julgadas regulares pelo TCE. O consórcio argumenta que as falhas apontadas pelo tribunal em relação ao contrato com a Abedesc não podem ser usadas para generalizar que as contas da entidade sejam irregulares, já que se tratam de processos distintos.

A matéria do página d, no entanto, destacou que as irregularidades no contrato poderiam afetar a credibilidade do consórcio e geraram desdobramentos que impactam diretamente na gestão pública de serviços essenciais, como o SAMU.

Por fim, a Ummes informou que já apresentou embargos e está dentro do prazo recursal. A entidade promete esclarecer todos os pontos levantados pelo TCE e trazer a documentação necessária para sua defesa. A nota reafirma o compromisso da Ummes com a transparência e legalidade nas contratações.

Leia a nota na íntegra:

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