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Tem razão o vereador Fernando Bitencourt (União Brasil), relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o caso ProBem, ao criticar as nem um pouco virtuosas práticas da prefeitura no âmbito da iniciativa de atendimento veterinário.
Os depoimentos colhidos pela CPI instaurada na Câmara nesta sexta-feira (22), noticiados por este página d, não vêm apenas para ratificar a absoluta falta de controle que a administração impôs ao manejo do dinheiro público.
Eles revelam também uma intenção deliberada da gestão Diego Singolani (PSD) em despejar recursos a um programa mal encaminhado e mal implementado - com aval, aliás, da Câmara, que não se atentou às brechas na regulamentação do ProBem quando aprovou uma dita "reestruturação" do programa. Daí a importância da CPI neste momento.
A lei que reestruturou o ProBem veio ao apagar das luzes, em 20 de dezembro de 2023. Na prática, abriu as comportas para efetivamente despejar dinheiro público por aí.
Em outras palavras, a nova regulamentação permitiu que procedimentos não previstos pelo ProBem pudessem ser realizados sem qualquer fiscalização.
Bastava uma canetada do secretário de Meio Ambiente dizendo que a medida seria "necessária ao atendimento do animal" com uma justificativa ou outra.
O problema é que mesmo as exceções precisam ser regradas dentro da administração pública. Parece que quem elaborou a lei do ProBem emendou também o princípio da legalidade. O novo entendimento, a considerar pelo programa veterinário, é que o poder público só pode fazer aquilo previsto em lei y otras cositas más.
Até aqui, as oitivas demonstram que o governo sabia da regulamentação precária da iniciativa e ainda assim não buscou aperfeiçoá-lo. Pelo contrário: piorou as regras do programa às vésperas de ano eleitoral e ao apagar das luzes, a cinco dias do Natal. Resta saber - e este é o papel da CPI - por quê.
*A opinião dos nossos colunistas não reflete, necessariamente, a opinião do página d.
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