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Santa Cruz do Rio Pardo, SP
Em mais uma sessão de oitivas e acareação na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do ProBem, os procuradores jurídicos da Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo, Luciana Junqueira e Rogério Scucuglia, prestaram esclarecimentos sobre a condução de contratos e leis relacionados ao programa municipal na terça-feira, 9.
A participação de ambos foi sugerida pelo prefeito Diego Singolani (PSD) em seu depoimento na semana passada, pois, segundo ele, os advogados teriam atuado na constituição do ProBem.
Aliás, Diego também foi convidado a participar novamente da CPI, desta vez em uma acareação com os veterinários e a equipe técnica do programa de bem-estar animal. O prefeito, entretanto, não compareceu e justificou sua ausência alegando já ter contribuído com informações suficientes em depoimento anterior, além de citar a falta de autocontrole do presidente da comissão, Juninho Souza (União Brasil).
Márcia Gaspar, diretora do ProBem, e Cristiano Miranda (Republicanos), ex-secretário de Meio Ambiente, voltaram à CPI e também fizeram parte da acareação com os veterinários.
Porém, as falas dos procuradores é que de fato acrescentaram novos elementos à investigação.
Durante a oitiva, Luciana Junqueira foi confrontada sobre seu papel específico no programa ProBem. A procuradora afirmou que sua participação se limitou à análise jurídica de documentos relacionados à licitação e aos contratos firmados. "Minha função foi verificar se os editais, contratos e demais documentos estavam em conformidade com a legislação vigente. Não tenho atribuições de fiscalização ou gestão do programa. Essa responsabilidade cabe ao gestor da pasta ou ao fiscal do contrato", explicou.
A advogada também salientou aspectos do chamado memorial descritivo — documento que especifica os requisitos técnicos para a contratação de serviços ou aquisição de bens —, que, segundo ela, é de responsabilidade exclusiva da secretaria que solicita o processo. "O memorial descritivo é elaborado pelo setor interessado, que define o que deseja contratar. Nossa função, enquanto Procuradoria Jurídica, é analisar se o documento atende às exigências legais mínimas para dar prosseguimento ao edital e ao contrato", afirmou.
Luciana destacou ainda que o ProBem seguiu os mesmos trâmites de qualquer outra contratação do município e que não houve, por parte da Procuradoria, interferência na execução ou fiscalização dos serviços. "A Procuradoria Jurídica é um órgão consultivo, e nossa atuação se restringe às exigências legais de cada processo. A execução e o acompanhamento das ações ficam sob a responsabilidade de quem gerencia o contrato", disse.
Ela enfatizou que a Procuradoria Jurídica e a Controladoria Geral do Município são órgãos autônomos, com funções específicas e independentes. Questionada sobre sua relação com a Controladoria, cujo cargo de controlador geral é ocupado pelo também procurador Rodolfo Camilo, Luciana afirmou que sua atuação não se estende ao controle interno. "A Procuradoria Jurídica não tem qualquer ingerência na Controladoria Geral. Nosso trabalho é consultivo e de análise jurídica. Já o controlador é responsável por auditar, prevenir irregularidades e garantir a conformidade das ações administrativas", explicou Luciana. Ao ser questionada, a advogada não exitou em dizer que a controladoria poderia ter agido melhor no caso do ProBem.
A procuradora defendeu ainda que a CPI deve buscar a verdade sobre os problemas do programa, mas apontou que os depoimentos revelaram informações desencontradas que podem comprometer a análise das responsabilidades. "Precisamos separar o que é uma falha técnica, administrativa ou legal, para que as medidas corretas sejam tomadas no futuro", concluiu.
O depoimento de Rogério Scucuglia trouxe explicações detalhadas sobre os processos licitatórios e a execução contratual do ProBem. Ele esclareceu que as licitações passam por três fases – interna, externa e de execução – e que, em cada etapa, há atores diferentes com responsabilidades distintas.
"Na fase interna, as secretarias elaboram o termo de referência (memorial descritivo) e definem o objeto de compra ou serviço. A Procuradoria Jurídica analisa apenas se a documentação e o edital atendem ao mínimo exigido pela legislação, mas não participa da gestão contratual", afirmou Rogério, reforçando a separação de funções.
Rogério destacou que os veterinários, por serem os técnicos responsáveis no ProBem, também deveriam supervisionar e assegurar que os serviços de castração e cuidados animais fossem executados conforme o contrato. Ele frisou que eventuais falhas deveriam ter sido comunicadas por esses profissionais para correção. "Os veterinários têm um papel técnico e essencial. São eles que verificam se o contrato está sendo executado conforme o previsto e comunicam à gestão qualquer problema", afirmou.
O procurador conjecturou que os veterinários podem ser responsabilizados e obrigados a devolver recursos ao município, caso sejam comprovadas irregularidades nos serviços prestados através da CPI. "Se eles receberam por serviços que não foram prestados ou foram prestados de forma inadequada, eles são corresponsáveis e podem, sim, ser chamados a devolver esses valores. Isso está previsto na legislação e é responsabilidade deles, como técnicos e executores do contrato".
Ele destacou que as pessoas que assinam contratos administrativos precisam estar plenamente cientes de suas obrigações e responsabilidades.
Rogério afirmou que não é aceitável alegar desconhecimento do conteúdo ou das responsabilidades inerentes ao contrato. "Quem assina o contrato, seja gestor, seja fiscal, tem o dever de saber o que está sendo contratado e assegurar que as cláusulas sejam cumpridas. Não cabe a alegação de desconhecimento. A assinatura implica compromisso e responsabilidade", alertou.
Ao longo da CPI, os veterinários afirmaram que foram orientados a realizar procedimentos não previstos na tabela do ProBem e até mesmo informar procedimentos diversos daqueles realizados por orientação da direção do programa - seria a única maneira de receberem pelo trabalho realizado. Márcia Gaspar, diretora do ProBem, afirma, por sua vez, que foi o próprio prefeito Diego Singolani que indicou tais práticas. O chefe do Executivo nega tudo.
Rogério também pontuou que o município, enquanto ente público, tem a obrigação de garantir a correta aplicação dos recursos e de responsabilizar os gestores e técnicos envolvidos. Além disso, todas as ações se baseiam exclusivamente naquilo que reza o contato. "Cabe ao município assegurar que cada real investido seja aplicado de forma eficiente e que os serviços contratados sejam entregues à população. Isso exige integração entre os órgãos de controle e os gestores", ponderou.
De acordo com o advogado, a Procuradoria terá o papel de analisar o relatório final da comissão e tomar as providências legais necessárias.
"Após a CPI, a Procuradoria Jurídica terá o dever de avaliar o relatório final e adotar as medidas cabíveis, seja no âmbito administrativo, seja judicial, para garantir que as irregularidades sejam sanadas e que os responsáveis sejam devidamente responsabilizados", afirmou.
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