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Santa Cruz do Rio Pardo, SP
Na sessão desta segunda-feira (31), a Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo aprovou dois projetos de autoria do vereador Professor Duzão (Psol). O primeiro proíbe a violência política de gênero no Legislativo, com base na Lei Federal nº 14.192/2021, e prevê sanções por discriminação.
O segundo cria uma Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos dos Servidores Municipais, com foco em melhorias trabalhistas e diálogo com o Executivo. De acordo com o autor, as medidas reforçam iniciativas para ampliar a participação política de mulheres e garantir condições dignas a funcionários públicos.
O Projeto de Resolução nº 03/2025, aprovado por unanimidade, veda ações que restrinjam direitos políticos de parlamentares cisgêneras ou transgêneras. A norma considera violência política qualquer ato discriminatório relacionado a gênero, raça, etnia, deficiência, religião ou orientação sexual. Infratores serão encaminhados à Comissão de Ética da Casa, com possibilidade de processo disciplinar.
A proposta alinha-se à Lei Federal 14.192/2021, que criminaliza a violência política de gênero e prevê penas de até cinco anos de reclusão. A justificativa do projeto cita dados do Grupo de Trabalho de Combate à Violência Política de Gênero (GT-VPG), que registrou 215 casos suspeitos em três anos no Brasil, incluindo ofensas, transfobia e agressões físicas. O texto também relembra o assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ), em 2018, como marco da urgência em proteger mulheres na política.
Já a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos dos Servidores Municipais, instituída pelo segundo projeto, tem como objetivo articular políticas públicas para melhorar condições de trabalho, saúde e segurança de funcionários públicos e autarquias. Entre as metas estão a fiscalização de direitos trabalhistas, promoção de diálogo entre servidores e o Executivo, e propostas de leis para valorização da categoria. A Frente será coordenada pelo autor, vereador Professor Duzão.
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