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Santa Cruz do Rio Pardo, SP
O Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar por que 11 alunos com deficiência intelectual foram matriculados exclusivamente na APAE de Santa Cruz do Rio Pardo em 2025, sem acesso à rede regular de ensino. Conforme documentos da Promotoria de Justiça local, os encaminhamentos partiram da Secretaria Municipal de Educação e da Delegacia Regional de Ensino (DRE) de Ourinhos – prática que, segundo o MP, descumpre a política nacional de educação inclusiva.
O promotor Marcelo Saliba fundamenta a ação no marco legal vigente: desde a incorporação da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência à Constituição, é vedada qualquer forma de segregação escolar com base em deficiência. O Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 55) reforça que o Estado deve garantir acesso à rede regular para alunos de 4 a 17 anos.
De acordo com o MP, o modelo correto prevê:
1. Matrícula prioritária na rede regular, com apoio de profissionais e adaptações;
2. Atuação da APAE como complemento (não substituto) ao ensino comum;
3. Planos individuais de transição para alunos já vinculados à entidade.
A investigação surge porque esse fluxo não foi seguido. Relatório do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do MP, de 2023, já havia alertado sobre a ausência de ações de transição, mas as matrículas exclusivas persistiram.
Os municípios de Santa Cruz do Rio Pardo, Espírito Santo do Turvo e São Pedro do Turvo (estes dois últimos por encaminharem alunos à APAE sede) e a DRE de Ourinhos terão 30 dias para responder:
- Lista detalhada dos alunos com matrícula exclusiva na APAE (2024-2025);
- Justificativas individuais para não inclusão na rede regular;
- Comprovação de avaliações periódicas para reintegração;
- Cópia de planos de transição aprovados entre APAE, DRE e municípios.
Também será apurado:
- Se a "falta de estrutura" da rede pública foi usada como argumento;
- Se há repasse de verbas para matrículas não oficializadas;
- Se a APAE comunica ao poder público casos de matrículas diretas por famílias.
O presidente da APAE e os prefeitos dos três municípios serão notificados. O caso terá acompanhamento do Tribunal de Contas do Estado, Câmaras Municipais e Secretaria da Pessoa com Deficiência.
Em seu despacho, o promotor Marcelo Saliba ressalta que eventuais transições devem respeitar a "biografia de cada sujeito", evitando rupturas. O inquérito não questiona a relevância da APAE, mas sim a ausência de mecanismos legais para garantir o direito à educação inclusiva.
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