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Santa Cruz do Rio Pardo, SP
A Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo aprovou por unanimidade nesta segunda-feira (9) uma lei que redefine as regras para atividades comerciais nas escolas públicas municipais. O projeto original, de autoria do vereador Professor Duzão, surgiu após a polêmica autorização concedida pela secretária de Educação, Elcen Nocera, para que uma empresa vendesse produtos considerados de baixa qualidade – popularmente conhecidos como "muamba" e "Xing Ling" – dentro de creches e escolas municipais, incluindo distribuição de panfletos diretamente às crianças. A medida gerou revolta nas famílias, levando a secretária a reconhecer publicamente uma "falha grotesca", após inicialmente justificar a ação como pedagógica.
O texto principal proíbe terminantemente qualquer forma de publicidade, panfletagem, distribuição de brindes ou promoção comercial direcionada a alunos, conforme artigo 1º. As únicas exceções são campanhas institucionais de órgãos públicos, ações socioeducativas de formação cidadã e iniciativas de conscientização em saúde, meio ambiente ou segurança (artigo 2º). A fiscalização caberá à Secretaria Municipal de Educação, com apoio de outros órgãos (artigo 3º), e prevê penalidades para servidores que descumprirem as regras (artigo 4º).
A legislação ganhou nuances importantes com as emendas aprovadas em acordo pacífico, propostas pelos vereadores Mariana Fernandes, Fernando Bittencourt e Murilo Sala. Elas permitem, em linhas gerais, que membros da comunidade escolar possam vender alimentos, roupas e acessórios dentro das unidades, desde que sem contato direto com os alunos. A medida visa, principalmente, não impossibilitar a renda extra de algumas pessoas, mas bloqueia qualquer aproximação comercial com crianças. O próprio Duzão apoiou as mudanças, destacando o espírito colaborativo.
Em seu discurso, o autor do projeto reforçou o objetivo central da lei: "Queremos escolas como espaços protegidos, onde as famílias sintam segurança para deixar seus filhos, livres de exploração comercial". Sobre a secretária Elcen Nocera, envolvida no caso que motivou a proposta, Duzão adotou tom conciliador: "Reconheço o desafio de gerir a pasta da Educação. Sua coragem em admitir o erro publicamente é louvável – um deslize não apaga uma trajetória", disse Duzão.
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